O Município de Baixa Grande do Ribeiro precisa de subsídios para a implantação de um política municipal de arquivos, o que só será possível se houver uma mobilização de todas as partes interessadas, ou seja, o poder público, seus servidores, legisladores e cidadãos.
Quem já
precisou de uma cópia de qualquer documento, seja como elemento de prova ou para
simples informação, e teve que recorrer aos arquivos da Prefeitura ou da Câmara
Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, independentemente da presteza e da boa
vontade dos funcionários que os auxiliaram nessa busca, certamente verificou a
enorme dificuldade do município em garantir aos seus cidadãos o acesso a
qualquer tipo de informação documental. Em contraponto com o previsto na
Constituição Federal de 1988 que oferece dispositivos fundamentais à instalação
de um sistema de arquivos para o acesso à informação governamental.
Os direitos do cidadão têm como
contrapartida os deveres da administração pública no sentido de viabilizar o
acesso à informação, tal como previsto no artigo 216, parágrafo 2º da CF:
"Cabem à administração pública, na forma
da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear
sua consulta a quantos dela necessitem". Por esta razão é que foi criada
em 08/01/1991, a Lei Federal nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados, a qual determina no seu Art. 1º: “ – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial aos
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura,
ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação".
Não estamos falando de fatos isolados,
mas, de uma reincidente falta de organização da Administração Pública
Municipal, e que não é mérito desta ou daquela administração, e sim, de uma
questão cultural de um povo que desconhece ou se sente incapaz de reivindicar
mudanças no sentido de garantir os seus direitos fundamentais.
Entendendo que a informação é o
alicerce entre o poder público e os cidadãos, a administração pública do
município de Baixa Grande do Ribeiro precisa urgentemente criar um sistema
organizado e eficiente de arquivos públicos no sentido de garantir à comunidade
informações que vão desde:
- História do município
(criação, jurisdição etc.);
- População (densidade
demográfica, estatísticas, etnias significativas etc.);
- Território (extensão,
limites etc.);
- Estrutura organizacional da
Prefeitura e da Câmara dos Vereadores (e toda a sua legislação municipal);
- Recursos naturais e meio
ambiente;
- Principais fontes
socioculturais (educação, ensino, saúde, bibliotecas, registros
históricos, associações, centros de arte, festas e costumes regionais,
esportes e recreação etc.);
- Principais fontes de
produção: agrícola, industrial, bem como empresas comerciais;
- Gestão documental e proteção de arquivo, como instrumento de apoio à Administração e como elementos de prova e informação (a velha e conhecida cópia de documentos administrativos).
É preciso muita força de vontade e
mobilização dos gestores públicos, secretários municipais, servidores e
Legislativo Municipal para que possamos juntos criar um sistema de arquivos
eficiente em Baixa Grande do Ribeiro, e deixar de lado esse sistema capenga e
desorganizado que existe na Prefeitura e na Câmara Municipal.
Para ampliarmos essa discussão em Baixa
Grande do Ribeiro faça seus comentários abaixo ou entre em contato conosco pelo
e-mail: baixagrandedoribeiro@hotmail.com.
Mas, se deseja maiores informações sobre
esse assunto, acesse esse link do Conselho Nacional de Arquivos, aonde existem
publicações digitais de domínio público que tratam dessa matéria:
Abraço a todos,
Donizete Brandão
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